Aprenda sobre Política com o Delibera Mulheres
Name:
PEC47910
Sigla:
PEC47910
Id tipo orgao:
3
Id orgao legislativo:
9013
Descricao:
Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 479-A, de 2010, do Sr. Sebastião Bala Rocha, que "acrescenta o inciso LXXIX ao art. 5º da Constituição Federal, para Incluir o acesso à internet em alta velocidade entre os direitos fundamentais do cidadão"