Aprenda sobre Política com o Delibera Mulheres
Name:
PEC42614
Sigla:
PEC42614
Id tipo orgao:
3
Id orgao legislativo:
537275
Descricao:
Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 426-A, de 2014, do Senado Federal, que "altera o art. 159 da Constituição Federal, para aumentar a entrega de recursos pela União para o Fundo de Participação dos Municípios