Aprenda sobre Política com o Delibera Mulheres
Name:
PEC36809
Sigla:
PEC36809
Id tipo orgao:
3
Id orgao legislativo:
9068
Descricao:
Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 368, de 2009, do Sr. Carlos Bezerra, que "dá nova redação ao art. 42 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, ampliando o prazo em que a União deverá destinar às regiões Centro-Oeste e Nordeste percentuais mínimos dos recursos destinados à irrigação"