Aprenda sobre Política com o Delibera Mulheres
Name:
PEC35813
Sigla:
PEC35813
Id tipo orgao:
3
Id orgao legislativo:
537211
Descricao:
Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 358-A, de 2013, do Senado Federal, que "altera os arts. 165 e 166 da Constituição Federal, para tornar obrigatória a execução da programação orçamentária que especifica", e apensada