Aprenda sobre Política com o Delibera Mulheres
Name:
PEC33909
Sigla:
PEC33909
Id tipo orgao:
3
Id orgao legislativo:
8874
Descricao:
Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 339-A, de 2009, do Sr. Vicentinho, que "altera a redação do § 3º do art. 39 e do § 1º do art. 42 da Constituição Federal " (assegura o direito ao adicional noturno aos policiais militares, bombeiros militares e aos integrantes dos órgãos de segurança pública)