Aprenda sobre Política com o Delibera Mulheres
Name:
PEC31313
Sigla:
PEC31313
Id tipo orgao:
3
Id orgao legislativo:
537171
Descricao:
Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 313-A, de 2013, do Senado Federal, que "altera o art. 55 da Constituição Federal para tornar automática a perda do mandato de parlamentar nas hipóteses de improbidade administrativa ou de condenação por crime contra a Administração Pública", e apensada