Aprenda sobre Política com o Delibera Mulheres
Name:
PEC18607
Sigla:
PEC18607
Id tipo orgao:
3
Id orgao legislativo:
537097
Descricao:
Comissão Especial destinada a apreciar e proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 186-A, de 2007, do Sr. Décio Lima, que "acrescenta os § 13 e 14, ao art. 37 da Constituição Federal" (determina que lei complementar definirá as normas gerais aplicáveis à Administração Tributária da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios)