Aprenda sobre Política com o Delibera Mulheres
Name:
PEC17612
Sigla:
PEC17612
Id tipo orgao:
3
Id orgao legislativo:
537272
Descricao:
Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 176-A, de 2012, do Sr. Edson Pimenta e outros, que "introduz parágrafo no art. 100 da Constituição Federal, retirando idosos e portadores de doença grave ou incapacitante da ordem de precatórios", e apensada