Aprenda sobre Política com o Delibera Mulheres
Name:
PEC17012
Sigla:
PEC17012
Id tipo orgao:
3
Id orgao legislativo:
537133
Descricao:
Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 170-A, de 2012, da Srª Andreia Zito e outros, que "dá nova redação ao inciso I do § 1º do art. 40 da Constituição Federal" (garante proventos integrais ao servidor que se aposentar por invalidez)