Aprenda sobre Política com o Delibera Mulheres
Name:
PEC03299
Sigla:
PEC03299
Id tipo orgao:
3
Id orgao legislativo:
9088
Descricao:
Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 32-A, de 1999, do Sr. Pompeo de Mattos, que "determina a concessão de bolsas de estudos e crédito educativo para o ensino médio e superior aos estudantes carentes em instituições privadas, acrescentando inciso VIII ao art. 208 da Constituição Federal"